Regime Jurídico, Estatutos e Estatuto do Pessoal
⁃ | Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau |
(Lei n.º 3/2024) | |
⁃ | Estatutos da Universidade Politécnica de Macau |
(Regulamento Administrativo n.º 12/2024) | |
⁃ | Estatuto do Pessoal da Universidade Politécnica de Macau |
(Despacho n.º 29/SAAEJ/99) |